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Notas ao projeto de lei que amplia a competência dos Juizados Especiais Federais

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A necessidade urgente de se aplicar a ingerência ecológica

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A Adoção da Súmula Vinculante no Sistema Judicial Brasileiro

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TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

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TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda

No entendimento do relator, não é correto afirmar que a união estável equipara-se ao casamento para efeitos de emancipação, de sorte a ocasionar a extinção do poder familiar e, consequentemente, do dever de prestar alimentos

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